O que é o efeito suspensivo em recursos de trânsito?
Quando um condutor é autuado por uma infração de trânsito e apresenta recurso, ele tem o direito de solicitar o efeito suspensivo. Isso significa que, durante o processo de julgamento do recurso, as penalidades administrativas, como multa e suspensão da CNH, ficam temporariamente suspensas até que haja uma decisão definitiva. O objetivo é proteger o direito de defesa, evitando que o condutor ou proprietário do veículo seja prejudicado antes do julgamento.
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