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O uso do capacete é obrigatório tanto para o condutor quanto para o passageiro de motocicletas. Esse equipamento de segurança é essencial para reduzir a gravidade de acidentes e proteger a vida dos motociclistas.

Além da questão da segurança, pilotar sem capacete ou transportar um passageiro sem esse item é considerado infração gravíssima, sujeita a penalidades severas:

✔ Multa de R$ 293,47
✔ 7 pontos na CNH
✔ Suspensão do direito de dirigir por até 8 meses

Atenção! Mesmo que o motociclista não tenha nenhum ponto registrado em sua CNH, essa infração isolada já pode levar à suspensão do direito de dirigir.

Agora, imagine um motociclista que utiliza a moto como seu principal meio de trabalho e que, devido a essa infração, fica impedido de pilotar por até 8 meses.

Como Recorrer Dessa Multa?

Ao receber uma notificação, o proprietário ou condutor identificado pode apresentar um recurso, contestando a infração.

Por que recorrer?
A análise do auto de infração e da legislação vigente pode revelar erros na aplicação da multa, o que pode levar à sua anulação. Quando isso acontece, o processo de suspensão da CNH também deixa de existir.

Existem ainda casos absurdos de multas aplicadas indevidamente, como motociclistas autuados por não usar cinto de segurança. Isso prova que erros acontecem diariamente, e todo condutor tem o direito de se defender.

Direito de Defesa: Garantia Constitucional

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito à ampla defesa. Portanto, se você foi autuado injustamente, pode e deve recorrer!

A SÓ Multas conta com uma equipe especializada pronta para analisar o seu caso e buscar a melhor solução para você.

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