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Quando um condutor é autuado por uma infração de trânsito e apresenta recurso, ele tem o direito de solicitar o efeito suspensivo. Isso significa que, durante o processo de julgamento do recurso, as penalidades administrativas, como multa e suspensão da CNH, ficam temporariamente suspensas até que haja uma decisão definitiva. O objetivo é proteger o direito de defesa, evitando que o condutor ou proprietário do veículo seja prejudicado antes do julgamento.

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?

O direito ao efeito suspensivo está previsto no artigo 285 do CTB, que estabelece:

"Art. 285. O recurso terá efeito suspensivo, sendo vedada a execução das penalidades até o julgamento final."

Isso garante que nenhum efeito imediato, como o bloqueio da CNH ou do licenciamento do veículo, possa ser aplicado antes que o recurso seja analisado.

Por que o efeito suspensivo é tão importante?

Se o efeito suspensivo não for aplicado corretamente, isso pode gerar uma série de complicações para o condutor ou proprietário do veículo. Veja alguns exemplos:

1. Impedimento de licenciamento

• Uma multa em aberto, se não estiver com efeito suspensivo, impede o proprietário de licenciar o veículo. Isso pode resultar em retenção e até remoção do veículo em fiscalizações de trânsito e multas adicionais.

2. Problemas com a Permissão para Dirigir (PPD)

• Se a infração for cometida por um motorista que ainda possui a Permissão para Dirigir (PPD), a ausência do efeito suspensivo pode fazer com que ele não receba a CNH definitiva. O permisionário terá que reiniciar o processo de habilitação.

3. Penalidade de suspensão na CNH

• Quando a penalidade de suspensão é incluída na CNH de um condutor, ele passa a ter uma restrição na habilitação. Caso seja abordado dirigindo com a CNH suspensa, será autuado pela infração prevista no art. 162, II do CTB, “dirigir com a CNH suspensão, que pode levar à cassação da CNH – ou seja, a perda definitiva do direito de dirigir por dois anos.

Por que o efeito suspensivo não é concedido automaticamente?

Apesar de o efeito suspensivo ser um direito garantido pelo CTB, muitos órgãos de trânsito não o aplicam de forma automática. Alguns exigem procedimentos adicionais, como:

• Formulários próprios: O condutor deve preencher e enviar um documento específico separado do recurso.
• Solicitação por e-mail: Em alguns órgãos, é necessário solicitar o efeito suspensivo via e-mail, com informações detalhadas sobre o recurso.
• Solicitação em plataforma digital: Alguns órgãos exigem que a solicitação seja feita diretamente em uma área específica do site oficial.

Citamos alguns, mas existem outros, e esses procedimentos variam de um órgão para outro, o que pode causar confusão ou atrasos e até a não concessão do direito ao efeito suspensivo.

A importância do acompanhamento personalizado

Por isso, não basta apenas protocolar um recurso bem fundamentado. Para garantir que o direito ao efeito suspensivo seja respeitado, é necessário um acompanhamento constante junto aos órgãos de trânsito.

Aqui na SÓ Multas, nossa equipe conhece os procedimentos específicos de cada órgão e acompanha cada etapa do processo para que seus direitos sejam plenamente garantidos. Nossa experiência nos permite atuar rapidamente, assegurando que o efeito suspensivo seja solicitado corretamente, evitando complicações e prejuízos.

Confie em quem conhece os caminhos do Sistema Nacional de Trânsito. Seu direito de dirigir merece ser protegido.

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