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Receber uma multa nunca é uma situação agradável, e a possibilidade de pagar com 40% de desconto pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) pode parecer uma solução interessante. Afinal, pagar menos por uma infração pode parecer um ótimo negócio. Mas será que realmente é? O SNE foi criado para digitalizar as notificações de trânsito, substituindo as correspondências físicas pelo aviso eletrônico no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). Com isso, o condutor pode receber e pagar suas multas diretamente pelo celular, sem precisar aguardar a chegada da notificação impressa pelos Correios.

A proposta parece uma ótima solução para quem deseja resolver pendências de trânsito de forma rápida e prática, mas há um detalhe importante que muitos motoristas desconhecem: ao optar pelo pagamento da multa com desconto pelo SNE, o condutor automaticamente reconhece a infração e abre mão do direito de recorrer. O artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que ao escolher essa opção, o motorista assume a responsabilidade pela infração, renuncia ao direito de defesa e tem os pontos registrados imediatamente em sua CNH. Isso significa que, mesmo que a multa tenha sido aplicada de forma injusta, não será possível contestá-la após o pagamento.

Esse é um ponto crucial que deve ser considerado antes de tomar qualquer decisão. Muitas multas contêm erros de preenchimento, falhas na sinalização da via ou até mesmo irregularidades na fiscalização, e nesses casos, recorrer pode ser a melhor solução para evitar penalidades indevidas. No entanto, ao pagar com desconto pelo SNE, o motorista automaticamente perde essa possibilidade. Dessa forma, o que parece uma economia imediata pode custar caro no futuro, já que os pontos acumulados podem levar à suspensão da CNH, além de impactar negativamente o histórico do condutor.

Se você já aderiu ao SNE, é fundamental ficar atento aos prazos e notificações. Caso receba uma autuação, avaliar se vale a pena recorrer antes de efetuar o pagamento pode fazer toda a diferença. Perder um prazo pode resultar na perda do direito de defesa, deixando o condutor sem alternativas caso a infração tenha sido aplicada de forma indevida. Antes de tomar qualquer decisão, o ideal é buscar orientação especializada. Se você foi multado e quer saber se vale a pena recorrer, entre em contato com a nossa equipe para analisar seu caso e entender quais são as melhores opções para proteger sua CNH e seu direito de dirigir.

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