PEC 72/2023: Isenção de IPVA para Veículos com Mais de 20 Anos – Entenda as Mudanças

PEC 72/2023: Isenção de IPVA para Veículos com Mais de 20 Anos – Entenda as Mudanças

Você já ouviu falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que visa isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com mais de 20 anos de fabricação? Essa medida pode impactar diretamente no seu bolso e garantir um alívio financeiro significativo. Saiba mais sobre essa proposta e como ela pode afetar você.

Autoria e Votação:

A PEC 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), obteve 65 votos a favor e avançou no Senado Federal, sendo agora encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados.

Abrangência da Isenção:

A isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos será válida em todo o território nacional, abrangendo estados como Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina, Tocantins e Alagoas, onde ainda não existe essa isenção.

Exceções:

É importante ressaltar que a isenção não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme ajuste realizado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), relator da proposta.

Impacto da Proposta:

A medida pode gerar perda de arrecadação em alguns estados, porém é vista como um benefício para a população de baixa renda, aliviando a despesa com o IPVA, que muitas vezes consome grande parte de suas receitas.

A PEC 72/2023 representa uma mudança significativa no cenário tributário para proprietários de veículos com mais de 20 anos. Enquanto a proposta segue para avaliação na Câmara dos Deputados, a SÓ Multas continua acompanhando de perto as novidades do segmento, oferecendo serviços de qualidade e apoio em questões relacionadas ao direito de dirigir. Se você está enfrentando problemas com multas ou riscos de ter sua CNH suspensa, não hesite em buscar nosso suporte especializado.

Pedro Vinícius França Mendes

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