Defesa de Processo Administrativo
É preciso ficar atento ao número de infrações de trânsito cometidas, mas não só pelo alto valor cobrado em cada multa. Isso porque, a cada infração cometida, uma pontuação é acrescida ao seu número de registro da CNH, prontuário, variando a quantidade de acordo com a gravidade da infração.
Uma infração gravíssima soma ao prontuário do condutor 7 pontos. Assim, à medida que o condutor vai praticando infrações ele vai “ganhando pontos” em sua habilitação. Porém, há um limite permitido por lei, de:
- 19 pontos para, num prazo de 12 meses, para quem possuir 2 infrações gravíssimas;
- 29 pontos, num prazo de 12 meses, para quem possuir 1 infração gravíssima;
- 39 pontos, num prazo de 12 meses, para quem não possuir infração gravíssima.
A contagem do prazo de 12 meses inicia-se com o cometimento da primeira infração. Neste período, o condutor somente poderá atingir o limite de 19 pontos, aquele que extrapolar esse limite, sofrerá um processo administrativo de suspensão de seu direito de dirigir, conhecido como PAP – Processo administrativo por pontuação.
Uma infração sozinha também gera um processo administrativo de suspensão da CNH?
SIM. O direito de trânsito estabeleceu algumas infrações que, ainda que o condutor não tenha nenhuma infração em seu prontuário, com o cometimento de uma delas, será instaurado um PAI – processo administrativo por infração.
Neste caso também há uma suspensão do direito de dirigir, só que de até 08 meses, e também o curso de reciclagem.
E quais são elas?
- 165 CTB – Embriaguez
- 170 CTB – Dirigir ameaçando pedestres
- 173 CTB – Disputar corrida por espírito de emulação
- 174 CTB – Promover competição esportiva
- 175 CTB – Manobra perigosa
- 176 e Incisos – Omissão de Socorro
- 210 CTB- Transpor Bloqueio Policial
- 244 e Incisos – Falta de capacete e incisos
- 218 III CTB – Velocidade superior à máxima em mais de 50%
COMO FAZER UM RECURSO DE MULTA?
Imagine uma suspensão da sua CNH por uma multa aplicada de maneira irregular? Ou por um erro da fiscalização de um radar?
Nessas situações e em tantas outras o condutor deve apresentar suas defesas cabíveis. É preciso uma análise especializada de todo o processo para que os fundamentos legais e fáticos sejam apresentados corretamente ao órgão de trânsito, e evite que este condutor fique impedido de dirigir.
A SÓ Multas conta com uma equipe especializada esperando para te ajudar, descreva seu caso no formulário abaixo ou entre em contato (31) 3271-7657!
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