17 jan O DPVAT voltará a ser cobrado?
O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, seja motorista, passageiro ou pedestre. Ele cobre casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde.
Nas últimas semanas vem circulando algumas notícias nas redes sociais de que o DPVAT será cobrado em 2024 com o valor de R$294,01. Essa notícia é falsa. Como todos deveriam saber, o DPVAT não é cobrado desde 2021, pois segundo a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), as indenizações devidas eram pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT, porém, o abastecimento do fundo era realizado com o pagamento anual de prêmios obrigatórios por parte dos proprietários de veículos.
Até 21/12/2020 a seguradora líder do DPVAT geriu o fundo, composto por 36 seguradoras, porém após a acusação de mau uso do dinheiro público, o consórcio foi extinto.
Com a extinção deste fundo, os proprietários não precisavam mais realizar os pagamentos anuais, o fundo havia acumulado recursos que estavam sendo suficientes para realizar os pagamentos de indenizações, porém em novembro de 2023 este fundo se encerrou e uma nova preocupação foi posta em mesa.
MAS AFINAL, O DPVAT VOLTARÁ A SER COBRADO?
As chances do DPVAT ser cobrado em 2024 são altas, pois os recursos que haviam sido juntados se encerraram, então é necessário que uma nova reserva seja criada para que o seguro seja capaz de indenizar os futuros acidentes.
Com o intuito de garantir o pagamento das indenizações a partir de 1º de janeiro de 2024, o governo apresentou à câmara dos deputados no final de outubro de 2023, o Projeto de Lei Complementar 233/2023, com tramitação em regime de urgência,
O novo projeto apresentado sugere que a Caixa Econômica Federal continue sendo responsável pela gestão dos recursos do DPVAT, porém este seguro receberia outro nome: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT.
Segundo o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação do projeto de lei é necessária e urgente, pois desde 15 de Novembro de 2023 o fundo já não é o suficiente e novas indenizações se encontram suspensas pela CAIXA Econômica Federal – que estimou cerca de R230 milhões de reais desde esse período até 31 de Dezembro de 2023 para que pudesse voltar a realizar os pagamentos.
Para assegurar o pagamento, o projeto também prevê que o licenciamento de veículos esteja condicionado ao pagamento do seguro, assim como era feito antes do encerramento do pagamento do DPVAT em 2020. O mesmo deve acontecer para Transferência de propriedade e baixa de registro de veículos.
Em resumo, o DPVAT não está sendo cobrado desde 2021, e as informações sobre uma suposta cobrança em 2024 com um valor específico são falsas, visto que o projeto de lei ainda está em tramitação e não estipulou até o momento nenhum valor específico.
É essencial ficar atento às fontes de informação e aguardar atualizações oficiais sobre o assunto. A tramitação de projetos de lei pode levar tempo, e somente após sua conclusão teremos clareza sobre possíveis mudanças no cenário do DPVAT.
Então, fique ligado no Blog SÓ Multas, para que informações falsas como as que estavam ocorrendo não afete sua semana!
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