“MINHA MULTA VENCEU: POSSO RECORRER?”

Você recebeu uma notificação de autuação em sua casa, mas, por alguma razão, você estava viajando e quando chegou em casa já havia passado o prazo para apresentar defesa. O que fazer? Será que ainda é possível recorrer?

Calma. Neste blog vamos te explicar sobre isso. Antes, vamos falar sobre a questão dos prazos. Continue lendo!

A partir da data de expedição da autuação, o condutor tem 30 dias a partir da data de expedição para apresentar a defesa prévia. 

A partir daí, o condutor terá três chances para se defender: 

• Defesa prévia
• Jari
• Cetran

Se a defesa prévia foi indeferida, ele receberá a Notificação de Penalidade, tendo a oportunidade de recorrer na Jari e, posteriormente, no Cetran. 

Vale ressaltar que o prazo para a expedição das notificações das penalidades é de 180 dias ou, se houver defesa prévia, de 360 dias. 

“Minha multa venceu, posso recorrer?”

Na realidade, se a “multa” ainda for uma Notificação de Autuação e o condutor tiver perdido o prazo estipulado de 30 dias para enviar a defesa, ele ainda tem a chance de recorrer quando chegar a Notificação de Penalidade, popularmente conhecida como multa.

A partir da data de emissão da Notificação de Penalidade, o condutor ou proprietário do veículo terá 30 dias para enviar o seu recurso. Nessa fase, o recurso é julgado pela Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em um prazo de até 24 meses.

Se o recurso for indeferido, o condutor ainda pode recorrer na última instância, que será no Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), que também tem 24 meses para julgar. 

E se o órgão não obedecer os prazos?

Não sendo obedecidos pelo órgão os prazos para emissão da notificação de penalidade, configura a decadência, isto é, ela sequer poderá ser emitida, devendo o Auto de Infração (AIT) ser arquivado.

Quando o julgamento não é realizado no prazo estabelecido, ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, o órgão não poderá impor a penalidade. Todo o procedimento para imposição da penalidade de fato pode durar até cinco anos.

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