POSSO DIRIGIR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA?

POSSO DIRIGIR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA?

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA

ENTENDA!

 

É comum que os condutores se esqueçam de verificar a validade de suas habilitações. Isso ocorre em razão do longo prazo de validade da mesma. Todavia é preciso ter cuidado em caso de vencimento.

Com vencimento da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e não sendo renovada, gera ao condutor algumas penalidades.

Assim sendo, o condutor que é flagrado dirigindo com a CNH vencida será autuado pelo agente de trânsito.

Infração – gravíssimaPenalidade – multa

Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Quanto tempo posso dirigir com a CNH vencida?

A multa por dirigir com a CNH vencida, somente será aplicada aos condutores abordados com a CNH vencida há mais de 30 dias. Assim sendo, sendo um condutor abordado com sua CNH vencida com menos de 30 dias NÃO SERÁ MULTADO, sendo apenas advertido sobre a necessidade de renovação.

Obrigatoriedade do porte da CNH

Sendo o condutor abordado sem portar sua CNH, seu veículo será retido até apresentação do mesmo conforme determinação do artigo 232 do CTB.

Infração – levePenalidade – multaMedida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.

Validade da Carteira Nacional de Habilitação 

A validade da CNH está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

Temos assim que, em regra, a validade da CNH é de 5 anos, exceto para os condutores maiores de 65 anos ou com doença física ou mental.

É possível recorrer da multa por dirigir com a CNH vencida?

Muitas vezes os agentes de trânsitos não observam o prazo de 30 dias permitido por lei e promovem a autuação, ou, ainda que vencida há mais de 30 dias, não cumprem os requisitos legais necessário para aplicação de qualquer multa.

Nestes casos é necessária uma análise do auto de infração para então apresentar recurso por dirigir com a CNH vencida.

SÓ Multas conta com uma equipe especializada esperando para te ajudar,

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