Saiba mais sobre CRLV digital

O certificado de licenciamento do veículo, popularmente conhecido como CRLV é indispensável para manter o veículo legalizado. De porte obrigatório, todo condutor deve portar o CRLV do ano vigente para circular legalmente pelas vias de trânsito no Brasil. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a obrigatoriedade do porte de documentos do veículo. A infração prevista para o condutor que for flagrado não portando o documento é de 03 (três) pontos na CNH, cuja multa pecuniária é no importe de R$ 88,38. Mas você sabia que, o CRLV pode ser digital? A possibilidade do CRLV eletrônico foi regulamentado pelo CONTRAN (órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito) através da deliberação 180/2019 e não possui custo ao motorista que por ele opta-lo. Link Deliberação: https://infraestrutura.gov.br/images/Deliberacoes/deliberacao1802019.pdf A condição para emissão do CRLV, seja impresso ou eletrônico, é a quitação dos débitos relativos a tributos da propriedade de veículo, qual sejam: Taxa de Licenciamento, Seguro Obrigatório, IPVA, e multas vencidas se houver. Neste caso, as multas de trânsito que estão em julgamento e possuem efeito suspensivo concedido pelo órgão autuador não poderão impedir a emissão do CRLV. O CRLV digital já está presente em 22 estados brasileiros, sendo estes:

• Acre
• Alagoas
• Amapá
• Amazonas
• Bahia
• Ceará
• Distrito Federal
• Espírito Santo
• Goiás
• Maranhão
• Mato Grosso
• Mato Grosso do Sul
• Minas Gerais
• Paraná
• Pernambuco
• Rio de Janeiro
• Rio Grande do Sul
• Rondônia
• Roraima
• Santa Catarina
• São Paulo
• Sergipe

Se o seu estado ainda não aderiu ao novo formato do CRLV, este deverá se adequar à nova norma até o dia 30 de junho de 2020, conforme estabelece a deliberação do CONTRAN. Para aderir ao CRLV-e, o motorista deverá realizar o download da Carteira Digital de Trânsito (CDT) e, realizar o cadastro do veículo no aplicativo que está disponível nas versões Android e IOS.  O procedimento é totalmente on-line, a seguir passaremos a demonstrar o passo a passo:

• Link para download dispositivo Android:

https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.serpro.cnhe&hl=pt_BR

• Link para download dispositivo IOS:

https://apps.apple.com/br/app/carteira-digital-de-tr%C3%A2nsito/id1275057217  

(Passo a passo de como consultar o seu CRLV digital)

O formato digital possui as mesmas informações do CRLV impresso e é válido em todo o território nacional, o que significa que poderá ser apresentado em uma abordagem policial normalmente. Importante destacar que, na ausência de bateria do celular utilizado, se for solicitado pela autoridade competente à documentação do veículo, deverá ser apresentado o formato impresso. O CRLV digital é protegido por senha de quatro dígitos que deverá ser criada no momento do cadastro ou, opcionalmente, por impressão digital nos smartphones que contam com leitor biométrico. No caso dos veículos que são conduzidos por mais de uma pessoa, o CRLV-e pode ser compartilhado desde que o outro condutor também tenha o aplicativo disponibilizado. A tecnologia é presente no dia a dia da maior parte dos brasileiros e, embora não seja obrigatório o CRLV digital, o novo formato traz praticidade aos condutores. A SÓ MULTAS, empresa especializada em direito de trânsito mantém você informado de todas as mudanças que podem afetar você e o seu veículo.  Aproveite que você já sabe tudo sobre o CRLV digital e, consulte a situação da sua CNH e do seu veículo! Basta preencher o formulário abaixo. SÓ MULTAS, a sua ajuda especializada. Texto escrito pela articulista Hilda Rebelo, especialista em direito de trânsito.