O QUE SÃO RECURSOS DE MULTAS?

Quando um condutor realiza alguma irregularidade no trânsito, ele poderá ser punido de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Mas o que seria esta punição?

As penalidades impostas a quem descumpre as normas de trânsito servem para educar o condutor para que ele possa aprender com o erro e que saia como um condutor melhor para as vias nacionais.

Porém, como mostra a Constituição Federal, todo indivíduo que está na posição de acusado pelo descumprimento de uma lei possui o direito à defesa, no caso do Código de Trânsito não é diferente.

Um recurso de multa é um meio pelo qual o condutor ou proprietário de um veículo se defende de uma penalidade de uma multa de trânsito, onde o mesmo pode expor justificativas sobre o erro, bem como também mostrar falhas ou erros de outra pessoa que levaram a aplicação da penalidade, ou mesmo demonstrar a que o agente de trânsito falhou em autuá-lo

O Recurso de uma multa é uma das em três fases de questionamento de uma infração, Defesa Prévia, Recurso de Multa 1ª instância e  Recurso Cetran 2ª instância. Portanto o condutor que quiser recorrer de uma infração de trânsito para não pagar a multa, terá o seu direito de defesa em três etapas, buscando a garantia do seu direito de dirigir.

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