01 jul MULTA POR DOCUMENTO ATRASADO: QUAL O VALOR E COMO RECORRER?
O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) deve ser renovado anualmente, por meio do pagamento de alguns tributos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o famoso IPVA, taxa de licenciamento e multas em aberto caso tenha. Neste ano, inclusive, o documento atualizado já está sendo solicitado.
Em caso de não pagamento seu veículo não será licenciado. O licenciamento é a licença que autoriza um veículo a circular em um determinado ano, por isso a renovação do CRLV é anual.
Você sabe quais são as penalidades para quem deixa de efetuar a regularização do CRLV?
Estar com o CRLV atrasado não é uma boa conduta, tendo em vista que dirigir com com veículo não licenciado o documento fora da validade pode acarretar uma multa de infração gravíssima, no valor de R$ 293,47.
O motorista corre o risco de ter incluído perder 7 pontos em sua na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que pode prejudicar o seu direito de dirigir, caso já tenha acumulado outras infrações. Além disso, se o veículo for abordadopego nessas condições, pode ainda ser removidoapreendido.
A cada dia de atraso do pagamento do IPVA, será acrescentado uma multa ao valor do imposto. Se a dívida não for quitada, entrará parana Dívida Ativa, um cadastro do governo federal para quem está irregular com o pagamento de impostos.
É possível recorrer da multa por documento atrasado?
Sim. Com o direito garantido por lei, todas as multas de trânsito são cabíveis de defesa, podendo ocorrer em três oportunidades:
– Defesa de autuação
– Recurso de multa
– Recurso no Cetran
Diversos fundamentos podem ser apresentados em recurso para anular uma multa de trânsito. Por exemplo, irregularidades na autuação do agente, vícios formais e processuais, ausência da prática da conduta, entre outros.
Parece chato, né?! Mas não há motivos para se preocupar com essa parte burocrática, a SÓ Multas conta com um time de especialistas para fazer todo esse trabalho por você. O seu caso será analisado, para que seja possível identificar o melhor argumento para a defesa.
SÓ Multas, a sua ajuda especializada!
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