08 mar MULTA POR DIRIGIR EMBRIAGADO
QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS?!
Entenda
A grande maioria dos condutores brasileiros têm dúvidas em relação à infração e crime de dirigir embriagado.Assim como a possibilidade de apresentar recurso de multa dessa infração.
É importante que se compreenda a conduta, penalidade, fiscalização e a possibilidade de recurso dessa multa.
Previsão legal da multa de embriaguez ao volante-MULTA POR DIRIGIR EMBRIAGADO:
De acordo com a previsão legal no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB a conduta é de “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, popularmente conhecida como “multa de embriaguez ao volante”,tem pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
O código desta infração no DETRAN/MG é o 51691, trata-se de uma infração gravíssima, ou seja, acrescenta ao prontuário do condutor 7(sete)pontos, e o valor da multa é de R$2.934,70, além da suspensão da habilitação para dirigir por 12 meses.
Assim sendo, vamos pontuar todas as penalidades de MULTA POR DIRIGIR EMBRIAGADO:
- Multa no valor de R$ 2.934,70
- Perda de 7 pontos na CNH
- Suspensão imediata do direito de dirigir por 12 meses;
- Recolhimento do veículo (caso um outro condutor habilitado e não alcoolizado não se apresente)
- Detenção de 6 meses a 3 anos.
Embriaguez (MULTA POR DIRIGIR EMBRIAGADO)– fiscalização e teste do bafômetro:
A fiscalização da embriaguez está cada vez mais rigorosa isso porque, hoje, a embriaguez pode ser identificada não só com o teste do bafômetro, mas também pelos sinais de embriaguez do condutor identificado pelo agente autuador.
O método principal de comprovação da embriaguez ainda é o teste de alcoolemia, todavia, o condutor tem o direito recusar a fazer o teste do bafômetro.
Mas fique atento nesses casos, poderá o agente identificar a embriaguez pelos sinais apresentados pelo condutor. E, quem se recusa a fazer o teste tem as mesmas penas daquele que é pego embriagado.
Contudo, se recusar a fazer o teste é melhor ao condutor tendo em vista que em caso positivo no teste, sofrerá também um processo criminal por dirigir embriagado.
Limite de álcool no sangue permitido:
Para aplicação da multa em caso de exame de sangue basta que a concentração seja igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue e, tratando-se de teste por etilômetro, vulgo bafômetro, igual ou superior a 0,01 miligramas de álcool por litro de ar alveolar considerado.
Em ambos os testes a concentração de álcool é muito baixa, fazendo com que os condutores brasileiros não possam ingerir nenhuma quantidade de bebida alcoólica antes de dirigir.
É cada mais maior o número de blitz com intuito de penalizar condutores embriagados. As famosas operações da lei seca visam penalizar tais condutores e conscientizar a população para evitar o consumo de álcool antes de dirigir.
Como recorrer de multa de trânsito em BH?
Acontece que, ainda que seja uma infração com punições rigorosas isso não impede que os condutores discordem de sua aplicação e queiram exercer o seu direito de defesa, sendo este uma garantia dada pela Constituição Federal .
O objetivo principal da “lei seca” é diminuir o número de acidentes de trânsito ocasionado por condutores embriagados, todavia, para sua aplicação é necessário o cumprimento de requisitos legais pelo agente que devem ser obrigatoriamente aplicados.
Assim sendo, é plenamente possível o recurso de multa desta infração, já que muitas dessas multas são aplicadas de forma irregular pelos agentes de trânsito e sua aplicação faz com que o condutor além de pagar o valor alto da multa, fique 12 meses com sua CNH suspensa.
A SÓ Multas conta com uma equipe especializada esperando para te ajudar,
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