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Multa expedida depois de 30 dias: é nula ou não? Entenda o que diz o CTB, o CONTRAN e os tribunais.

Poucos pontos do Código de Trânsito Brasileiro geram tanta confusão quanto o famoso prazo de 30 dias para expedição da notificação. De um lado, motoristas acreditam que qualquer atraso na entrega já invalida a multa. De outro, órgãos de trânsito insistem que cumpriram a lei. Quem está certo? A resposta exige analisar artigo 281 do CTB, Resoluções do CONTRAN e decisões dos tribunais superiores.

A base legal: art. 281 do CTB

O art. 281, parágrafo único, II, do CTB estabelece:

“O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se (…) a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias.”

Ou seja, a obrigação do órgão é expedir a Notificação da Autuação (NA) dentro desse prazo. Não se exige que o motorista a receba até o 30º dia.

O que significa “expedir” na prática

A dúvida central é: expedição é envio ou recebimento?

O CONTRAN, na Resolução 918/22, consolidou o entendimento de que expedir é o ato administrativo de emissão e envio ao endereço do condutor, independentemente do tempo de entrega pelos Correios.

O STJ já decidiu que não há necessidade de comprovar o recebimento com Aviso de Recebimento (AR). Basta que a administração prove a expedição dentro do prazo.

Exemplo: multa por excesso de velocidade em 01/05. O órgão emite a NA em 28/05, posta nos Correios em 29/05. Mesmo que o motorista receba apenas em 10/06, a multa continua válida, pois o prazo legal foi respeitado.

Quando o atraso realmente gera nulidade

A multa só pode ser anulada se:

O órgão não expediu a NA em até 30 dias;

A NA foi expedida, mas com erros formais graves (sem tipificação, sem dados obrigatórios do art. 280 do CTB).

Nesses casos, a defesa prévia pode pedir o arquivamento imediato do auto, já que a lei é clara: o descumprimento do prazo é vício insanável.

Como o motorista pode conferir

1. Verifique a data da infração no AIT.
2. Procure a data de expedição na notificação (normalmente no cabeçalho).
3. Conte 30 dias corridos.
4. Se a expedição foi feita após esse prazo, reúna cópias e protocole defesa prévia fundamentada no art. 281, II, CTB.

O que dizem os tribunais

O STJ já pacificou que expedição ≠ recebimento. Portanto, atrasos dos Correios não anulam multas.

Em contrapartida, tribunais estaduais têm anulado autos quando a própria notificação não indica a data de expedição, inviabilizando a conferência pelo motorista.

FAQ

O prazo de 30 dias é corrido ou útil? Corrido.

Se a notificação não chegou, posso recorrer? Sim, desde que prove falha de expedição ou endereço atualizado.

Se recebi a notificação no 40º dia, é nula? Só se a expedição ocorreu após o 30º dia.

O prazo de 30 dias não é mito: é um direito do condutor. Mas é preciso entender o que é “expedir” para não criar falsas expectativas. O recurso bem fundamentado, com base em documentos e jurisprudência, pode significar a diferença entre manter ou perder a CNH.

Recebeu uma notificação suspeita? Uma análise técnica pode identificar erros e fortalecer sua defesa.