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SÓ MULTAS FRANCHISING LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.086.311/0001-34, com sede na Avenida Barão Homem de Melo, 3382, Sala 301, Estoril, Belo Horizonte, CEP 30494-270, Estado de Minas Gerais, neste ato por quem de direito lhe representa assim declarando-se sob as penas da lei, promove o seguinte Termo de Aceite para a prestação dos serviços de monitoramento, devidamente descritos no item neste instrumento, que deverá ser eletronicamente aceito pelo CLIENTE SM, e que contém as seguintes disposições:

DAS ORIETANÇÕES, CONDIÇÕES E REGRAS DO MONIMORAMENTO SM

A aceitação do presente Termo é plena e integral e é requisito para todos os seus CLIENTES SM.

A assinatura deste termo assim como a prestação do serviço se dará pelo site da empresa acima especificada: https://somultas.com/ .

O início da prestação do serviço se dará imediatamente após aceitação deste termo, devendo o CLIENTE SM ler, certificar-se de haver entendido e, posteriormente, aceitar integralmente este "Contrato", clicando no botão "Li e Concordo", manifestando o seu consentimento. Estaaçãoovinculará automaticamente às regras aquicontidas.

A recusa destes termos impedirá a prestação do serviço e não será permitido acesso às áreas restritas do site.

Os CLIENTES SM no ato da contratação em uma franquia SÓ Multas, poderão optar pelos seguintes PLANOS:

PLANO SMART: Cliente tem direito a 1 monitoramento, podendo escolher o monitoramento de uma Carteira Nacional de Habilitação ou de um Veiculo. Valor: R$ 9,90 (mensal)

PLANO PREMIUM: Cliente SM tem direito a 4 monitoramentos, não importando a combinação entre veículos e habilitações. Valor: R$ 35,90 (mensal)

PLANO FLEET 10: Cliente SM tem direito a 10 monitoramentos, não importando a combinação entre veículos e habilitações. Valor: R$ 85,90 (mensal)

PLANO FLEET 20: Cliente SM tem direito a 20 monitoramentos, não importando a combinação entre veículos e habilitações. Valor: R$ 165,90 (mensal)

PLANO FLEET 50: Cliente SM tem direito a 50 monitoramentos, não importando a combinação entre veículos e habilitações. Valor: R$ 399,90 (mensal)

PLANO FLEET 100: Cliente SM tem direito a 100 monitoramentos, não importando a combinação entre veículos e habilitações. Valor: R$ 769,90 (mensal)

Com a aceitação destes “Termo de Aceite”,oCLIENTE SMpermiteque a SÓ Multas faça buscas em seu nome no que diz respeito ao objeto deste contrato, utilizando os dados fornecidos durante o cadastro nos sistemas dos Órgãos do Sistema Nacional deTrânsito.

1.7.1 Informações gerais e dados geográficos, demográgficos e de perfil dos CLIENTES SM, poderão ser utilizados e/ou divulgados com objetivo de criação de estatísticas e finalidades comerciais da SÓ Multas, presenvando sempre a sua identidade e dados sensíveis.

1.8. A SÓ Multas, por meio de suas franquias, poderá utilizar dos dados extraídos pelo serviço de MONITORAMENTO SM para oferecer ao CLIENTE SM outros serviços por ela prestados, ficando a cargo do CLIENTE SM a contratação dos novos serviços.

DAS DEFINIÇÕES

O MONITORAMENTO SM é um serviço que oferece o monitoramento periódico e constante das carteiras de habilitação e/ou veículos dos CIENTES SM cadastrados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, notificando-os rapidamente quando percebida alguma alteração (infração, multas, autuações, recursos administrativos, impedimentos financeiros) nos registros e sistemas dos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e executivos locais. Realiza-se a leitura dos dados com a consequente produção de relatório de atividades e movimentações existentes referentes às carteiras de habilitação ou veículos dos CLIENTES SM cadastrados e posterior envio de relatório do monitoramento aos clientes quando constatadasalterações.

O MONITORAMENTO SM é um serviço particular e, portanto, não se trata de serviço público, sendo prestado única e exclusivamente por empresa privada, desvinculada dos setores públicos. A ferramenta apenas realiza a leitura de dados e informações, disponíveis e quando disponíveis, constantes em sites oficiais e relata o CLIENTE SM, assim que verificado o lançamento da informação junto aos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e executivos locais.

Para os fins destes “Termos de Aceite”, entende-sepor:

CLIENTE SM: Aquele que realiza a contratação do serviço de MONITORAMENTO SM por intermédios dos franqueados SÓ Multas.

PLANO: Tipo de serviço escolhido pelo CLIENTE SM no momento da contratação. Cada plano define a quantidade demonitoramentos.

CONSENTIMENTO: A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o CLIENTE SM concorda com os termos aqui estabelecidos, bem como com o tratamentodeseusdadospessoais,desuaCNHeveículosparaaprestaçãodo serviço oferecido peloMONITORAMENTO SM, que se dá mediante o seu primeiro acesso ao site https://somultas.com/ e assinatura do “Termo de Aceite”.

PERÍODO DE ASSINATURA. O período de assinatura inicia-se com o aceite do presente termo e é INDETERMINADO e de PAGAMENTO RECORRENTE, cabendo ao CLIENTE SM o dever de proceder com seu cancelamento diretamente com a unidade franqueada onde ocorreu a contratação.

DO MONITORAMENTO SM

Os CLIENTES SM, ao realizarem o cadastro, aceitam o recebimento de ofertas e propagandas, inclusive ofertas dos parceiros comerciais, o que inclui a permissão para o contato através de quaisquer meios disponíveis, assim como deligaçãotelefônicajuntoaonúmeroinformadoecadastradopeloCLIENTE SM.

Aos CLIENTES SM caberá a disponibilização dos dados conforme as exigênciasdo sistema, para assim, usufruir do MONITORAMENTO SM;

Os planos oferecidos pela SÓ Multas deverão ser escolhidos no ato do cadastramento junto a franquia de atendimento, podendo ser alterado, acrescentando ou retirado, mediante contato pelo CLIENTE SM junto a franquia onde promoveu a contratação.

A SÓ Multas não se responsabiliza pela disponibilidade em tempo real, manutenção e estabilidade de sites de internet, disponibilização de relatórios com informações disponibilizadas pelos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e executivos locais, que sejam utilizados pela SÓ Multas, para prestação de seu serviço conforme os planos disponíveis.

O serviço de MONITORAMENTO SM não é responsável por: i) quaisquer penalidades de trânsito recebidas pelo CLIENTE SM; ii) recursos a infrações juntos aos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e executivos locais; iii) andamento e interposições de ordem pessoal dos CLIENTES SM relacionados à sua CNH e/ou veículos.

DO CADASTRO DO CLIENTE SM

O cadastro será realizado pela franquia da SÓ MULTAS contactada, ficando a cargo do CLIENTE SM acessar o site (https://somultas.com/) e promover a assinatura do “Termo de Aceite” disponível na aba monitoramento, após a consulta de andamentos pelo CPF do CLIENTE SM, mediante código de acesso disponibilizado pelo franqueado SÓ Multas.

Para a conclusão do cadastro, o CLIENTE SM deverá informar todos os dados solicitados, assumindo o compromisso de veracidade e de atualização de tais dados.

O envio de mensagens para o e-mail informado pelo CLIENTE SM fica definido como uma forma válida de comunicação entre aspartes.

Para acesso ao MONITORAMENTO SM, o CLIENTE SM deverá identificar-se por meio código de acesso informado pelo franqueado, que compreende os 4 últimos números do celular informado para cadastro.

O CLIENTE SM que desejar alterar seus dados pessoais deve realizar o contato com a unidade franqueada em que promoveu a contratação deste serviço solicitando alteração.

DO PAGAMENTO

5.1. O CLIENTE SM autoriza a SÓ Multas a cobrá-lo de maneira automática recorrente, a cada mês, até que seja realizado o cancelamento ou exclusão da assinatura.

5.1.1 O pagamento do serviço de MONITORAMENTO SM se dará de modo pré-pago, havendo primeiro a cobrança imediata do valor para posterior prestação do serviço.

5.1.2 Caso haja alguma alteração no cartão de crédito informado durante o cadastro que impossibilite a cobrança, ficará suspensa a prestação do serviço, até a informação de novo cartão pelo CLIENTE SM.

5.2. O SÓ MULTAS poderá, a qualquer tempo, alterar o preço das assinaturas pagas, comunicando ao CLIENTE SM antecipadamente, através de e-mail, para que este possa aceitar ou não as alterações em questão. Sujeito à lei aplicável, o CLIENTE SM aceita o novo preço ao quedar-se inerte. Caso o CLIENTE SM não concorde com a alteração de preço, este tem o direito de rejeitar a alteração por meio do cancelamento da assinatura paga ou a exclusão da conta, antes que a alteração de preço entre emefeito.

As alterações de preço surtirão efeitos no início do próximo período de assinatura, após a data da alteração dopreço.

O cancelamento ou exclusão da conta resultará na não cobrança de revalidação ou pagamento no próximo período do mês subsequente ao que for realizado o pedido do CLIENTE SM, não havendo estorno proporcional ao período de 30 dias do período já iniciado e não cobrança do tempo de não utilização do serviço dos meses futuros referente ao pagamento realizado antecipadamente.

DA VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU NA BASE DEDADOS

Sem prejuízo de outras medidas, o MONITORAMENTO SM possui autonomia para advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um CLIENTE SM a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis para as hipóteses de o CLIENTE SM (i) descumprir qualquer dispositivo destes Termos de Aceite e demais políticas da SÓ Multas; (ii) descumprir com seus deveres de CLIENTE SM; (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a identidade do CLIENTE SM; bem como (v) na eventualidade da SÓ Multas entender que qualquer atitude do CLIENTE SM tenha causado algum dano à terceiro ou ao próprio serviço, ou, ainda, tenha a potencialidade de assim ofazer.

Da suspensão ou cancelamento da conta do CLIENTE SM; haverá a possibilidade de apresentação de recurso e/ou manifestação contra a decisão tomada pela SÓ MULTAS, que serão julgados pelos administradores da SÓ Multas e a resposta ao recurso será enviada ao CLIENTE SM através do meio formal de comunicação (e- mail).

DAS ALTERAÇÕES DO TERMO

A SÓ Multas poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, quaisquer cláusulas ou disposições contidas nestesTermosde AceiteounasPolíticas, comunicando o CLIENTE SM por email.

Caso o CLIENTE SM discorde das alterações promovidas no Termo, deverá realizar a exclusão da conta, sob pena de concordância tácita.

rescisão de qualquer vínculo do CLIENTE SM com o MONITORAMENTO SM pode ser realizada por meio de pedido de exclusão da conta. Entretanto, esta rescisão não eximirá o CLIENTE SM de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos Termos de Aceite.

DO CANCELAMENTO

O CLIENTE SM poderá realizar o cancelamento dos serviços doMONITORAMENTOSM, a qualquer tempo, assim como a exclusão de seu registro de CLIENTE SM, sem qualquer ônus. Para tanto:

O cancelamento se dará mediante comunicação do CLIENTE SMa franquia SÓ Multas onde foi ralizada a contratação, e será efetivado após a confirmação da franquia;

Caso o CLIENTE SM efetue o cancelamento imediato do plano, esse será considerado cancelado apartir do próximomês, nao sendo mais realizada nenhuma cobrançaou prestação de serviços.

DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O CLIENTE SM nã oestá autorizado a utilizar,sob qualquer forma ou pretexto,a marca SÓ Multas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de taluso.

Todo o conteúdo do Site -incluindo o nome de domínio,programas,bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido, especificamente, para o MONITORAMENTO SM e é de propriedade de sociedade empresária privada ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedadeintelectual.

O CLIENTE SM, ao acessar o site, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da sociedade empresária, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no site ou que venham a ser nestesdisponibilizados.

O acesso ao site, por meio de sua regular utilização pelo CLIENTE SMnão lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo neleinserido.

A sociedade empresária não concede nenhuma autorização relacionada aoconteúdo do site SÓ Multaspara qualquer fim.Sendo assim,é vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução integral ou parcial de qualquer conteúdo.

O CLIENTE SM que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos de Aceite serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infraçõescometidas.

DO FORO

Para dirimir dúvidas ou litígios referentes à interpretação e cumprimento desteTermos de Aceite,as partes respeitarão a legislação aplicável e vigente na República Federativado Brasil e sesubmeterão ao foro da Comarca de Belo Horizonte -MG.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

13.1 O uso dos serviços oferecidos não confere aos CLIENTE SM a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os serviços MONITORAMENTO SÓ MULTAS.

Em caso de falha nos sistemas dos órgãos oficiais, a SÓ Multas não garante que o monitoramento será realizado conforme o horário planejado. Entretanto, garante-se que o veículo/CNH será monitorado quando do reestabelecimento do funcionamento do sistema dos órgãos oficiais, o que será especificado emrelatório.

As informações coletadas dos sistemas oficiais de trânsito não são alteradas pelo software da SÓ Multas, tendo em vista que são somente um espelho do sistema. Sendo assim, em caso de qualquer divergência existente o CLIENTE SM deverá entrar em contato direto com os sistemas nacionais e oficiais de trânsito.

Este Termos de Aceite e as Políticas têm prazo indeterminado até solicitação de cancelmento pelo CLIENTE SM.

A SÓ Multas tem como princípio de sua atuação nos ambientes físicos e virtuais o respeito ao CLIENTE SM, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90), do Marco Civil da Internet (Lei n. 12965/14), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13709/18) e das demais normas cabíveis.