Multa expedida depois de 30 dias é nula? Entenda o que diz o CTB e os Tribunais

Poucos pontos do Código de Trânsito Brasileiro geram tanta confusão quanto o famoso prazo de 30 dias para expedição da notificação. De um lado, motoristas acreditam que qualquer atraso na entrega já invalida a multa. De outro, órgãos de trânsito insistem que cumpriram a lei. Quem está certo? A resposta exige analisar o artigo 281 do CTB, as Resoluções do CONTRAN e as decisões dos tribunais superiores.

A base legal: O que diz o Art. 281 do CTB?

O art. 281, parágrafo único, II, do CTB estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias. Ou seja, a obrigação do órgão é expedir a Notificação da Autuação (NA) dentro desse prazo. Importante destacar: a lei não exige que o motorista a receba até o 30º dia, mas que ela seja enviada.

Expedição vs. Recebimento: Qual a diferença na prática?

A dúvida central é: expedição é envio ou recebimento? O CONTRAN, na Resolução 918/22, consolidou o entendimento de que expedir é o ato administrativo de emissão e envio ao endereço do condutor, independentemente do tempo de entrega pelos Correios.

O STJ já decidiu que não há necessidade de comprovar o recebimento com Aviso de Recebimento (AR). Basta que a administração prove a expedição dentro do prazo.

Exemplo: Se você cometeu uma infração por excesso de velocidade em 01/05 e o órgão emite a notificação em 28/05, postando nos Correios em 29/05, a multa continua válida. Mesmo que você só receba o papel em 10/06, o prazo legal de 30 dias para o envio foi respeitado.

Quando o atraso realmente gera a nulidade da multa?

A multa só pode ser anulada se o órgão não expediu a Notificação de Autuação (NA) em até 30 dias ou se a notificação foi expedida com erros formais graves, como a ausência de dados obrigatórios previstos no art. 280 do CTB. Nesses casos, a defesa prévia pode pedir o arquivamento imediato do auto, já que o descumprimento do prazo é considerado um vício insanável.

Passo a passo: Como o motorista pode conferir o prazo

Para saber se você tem direito ao cancelamento, siga estes passos:

1. Verifique a data da infração no Auto de Infração de Trânsito (AIT).
2. Procure a data de expedição na notificação (normalmente localizada no cabeçalho).
3. Conte 30 dias corridos a partir da data da infração.
4. Se a expedição foi feita após esse período, reúna as provas e protocole sua defesa fundamentada no art. 281, II, do CTB.

O entendimento dos Tribunais e o FAQ sobre prazos

O STJ já pacificou que expedição é diferente de recebimento, portanto, atrasos logísticos dos Correios não anulam multas automaticamente. Por outro lado, tribunais estaduais têm anulado autos quando a própria notificação omite a data de expedição, o que impede a conferência pelo cidadão.

Perguntas Frequentes:

• O prazo de 30 dias é corrido ou útil? Corrido.
• Se a notificação não chegou, posso recorrer? Sim, desde que prove falha de expedição ou que seu endereço estava atualizado no sistema.
• Recebi a notificação no 40º dia, ela é nula? Apenas se a data de postagem/expedição gravada nela for posterior ao 30º dia contado da infração.

O prazo de 30 dias não é um mito, é um direito. Mas é preciso entender os termos técnicos para não criar falsas expectativas. Um recurso bem fundamentado, com base em documentos e jurisprudência, pode ser a diferença entre manter ou perder a sua CNH.

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